2015-06-02 - Resolução da Assembleia da República 56/2015 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias

2015-06-02 - Resolução da Assembleia da República 57/2015 - Assembleia da República

Suspensão da ação de despejo das casas de função da Guarda Nacional Republicana no Páteo da Quintinha

2015-06-02 - Resolução da Assembleia da República 58/2015 - Assembleia da República

Conta Geral do Estado de 2013

2015-06-02 - Resolução do Conselho de Ministros 34/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços para licenciamento e manutenção de software

2015-06-02 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Desafeta do domínio público militar o PM 45/Porto - Instalações do Carvalhido, correspondente ao prédio sito na Rua de Francos n.º 304, na freguesia de Ramalde e concelho do Porto, tendo em vista a cedência de utilização à Associação dos Deficientes das Forças Armadas, pelo prazo de 40 anos

2015-06-02 - Decreto-Lei 98/2015 - Ministério das Finanças

Transpõe a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas

2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

2015-06-02 - Decreto-Lei 100/2015 - Ministério das Finanças

Aprova o regime jurídico das sociedades financeiras de crédito e altera os regimes jurídicos das sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua

2015-06-02 - Portaria 163/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

Primeira alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março

2015-06-02 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 8/2015 - Supremo Tribunal de Justiça

«A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a EUR 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº 1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver, efectivamente, recebido»