Resolução da Assembleia da República n.º 57/2015

Suspensão da ação de despejo das casas de função da Guarda Nacional Republicana no Páteo da Quintinha

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:

1 - A suspensão imediata da ação de despejo das casas de função da Guarda Nacional Republicana no Páteo da Quintinha, na Freguesia da Ajuda, em Lisboa.

2 - O envolvimento do Ministério da Administração Interna, da Guarda Nacional Republicana e dos moradores numa solução de realojamento ou de autorização de permanência para estas famílias nas casas de função da Guarda Nacional Republicana no Páteo da Quintinha, na Freguesia da Ajuda, em Lisboa.

Aprovada em 8 de maio de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.