2015-04-23 - Decreto do Presidente da República 30/2015 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Fernando Manuel de Jesus Teles Fazendeiro como Embaixador de Portugal não residente em Barbados

2015-04-23 - Lei 31/2015 - Assembleia da República

Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico

2015-04-23 - Resolução da Assembleia da República 41/2015 - Assembleia da República

Valorizar a Ria Formosa e clarificar o estatuto jurídico do núcleo da Culatra

2015-04-23 - Decreto-Lei 62/2015 - Ministério das Finanças

Procede à transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., da responsabilidade pelo pagamento dos complementos de pensão do Fundo de Pensões dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., e do Fundo de Pensões da Gestnave - Serviços Industriais, S. A.

2015-04-23 - Decreto 8/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre Regras Simplificadas de Entrada, Permanência e Saída para os Membros das Tripulações de Aeronaves das Transportadoras Aéreas da Federação da Rússia e da República Portuguesa, celebrado por troca de Notas, assinadas em Moscovo, em 2 e 15 de julho de 2014

2015-04-23 - Decreto-Lei 63/2015 - Ministério da Economia

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

2015-04-23 - Decreto 9/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

Exclui do regime florestal total a área de 320 hectares, pertencente à Mata Nacional do Ribeiro do Freixo, para disponibilização na bolsa nacional de terras, e submete ao regime florestal total a área de 67,578 hectares, que integra a Mata da Margaraça

2015-04-23 - Decreto do Presidente da República 30-A/2015 - Presidência da República

Ratifica o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014

2015-04-23 - Resolução da Assembleia da República 41-A/2015 - Assembleia da República

Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014