2015-03-27 - Lei 24/2015 - Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 59/90, de 21 de novembro (Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República)

2015-03-27 - Portaria 92/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2012 e entregues como receita geral do Estado

2015-03-27 - Portaria 93/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2013 e entregues como receita geral do Estado

2015-03-27 - Portaria 94/2015 - Ministérios das Finanças e da Economia

Procede à regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

2015-03-27 - Portaria 95/2015 - Ministérios da Administração Interna e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Determina a extensão do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços e outro

2015-03-27 - Decreto-Lei 43/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo as Diretivas n.os 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, e 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro

2015-03-27 - Portaria 95-A/2015 - Ministérios das Finanças e da Economia

Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira