2015-03-25 - Portaria 90/2015 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Estabelece o procedimento de liquidação e cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça, e de outras importâncias devidas à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) por serviços prestados

2015-03-25 - Portaria 91/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Fixa os montantes das taxas devidas por cada um dos pedidos de autorização para as atividades de colheita e transplantação de órgãos

2015-03-25 - Aviso 28/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram concluídas formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social