2015-03-17 - Lei 21/2015 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas

2015-03-17 - Lei 22/2015 - Assembleia da República

Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

2015-03-17 - Lei 23/2015 - Assembleia da República

Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira

2015-03-17 - Portaria 78/2015 - Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA)

2015-03-17 - Portaria 79/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACRAL - Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros

2015-03-17 - Portaria 80/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança e outras e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços