Resultados para o dia 2015-12-17

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2015-12-17 - Resolução da Assembleia da República 141/2015 - Assembleia da República

Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória
2015-12-17 - Resolução da Assembleia da República 142/2015 - Assembleia da República

Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais
2015-12-17 - Decreto Legislativo Regional 25/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Altera o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores
2015-12-17 - Decreto-Lei 251-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
2015-12-17 - Resolução do Conselho de Ministros 95-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional

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