2015-11-09 - Portaria 401/2015 - Ministério da Economia

Primeira alteração à Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro, que aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar

2015-11-09 - Portaria 402/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1 «Grupos Operacionais», da medida n.º 1, «Inovação», integrada na área n.º 1, «Inovação e Conhecimento» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

2015-11-09 - Decreto-Lei 249-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Lei Orgânica do XX Governo Constitucional

2015-11-09 - Resolução do Conselho de Ministros 90-B/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo