2014-09-16 - DESPACHO 11557/2014 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Cria a Junta Médica Única (JMU/DFA) com a missão de proceder à avaliação clínica, à atribuição do grau de incapacidade e ao estabelecimento do nexo de causalidade com o serviço militar nos processos com vista à qualificação de deficiente das Forças Armadas (DFA), bem como cria a Junta de Recurso para os processos de qualificação como DFA (JR/DFA), com a missão de analisar os recursos dos pareceres da JMU/DFA.

2014-09-16 - Decreto do Presidente da República 67/2014 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Manuel Torres Domingues Leão Rocha para o cargo de Embaixador de Portugal em Bissau.

2014-09-16 - Decreto do Presidente da República 68/2014 - Presidência da República

Ratifica a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal (Convenção), adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 80/2014, de 08 de julho.

2014-09-16 - Resolução da Assembleia da República 80/2014 - Assembleia da República

Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal (Convenção), adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010.

2014-09-16 - Decreto-Lei 140/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, que aprova o Estatuto da Carreira Diplomática, clarificando o âmbito subjetivo da atribuição da comparticipação nas despesas de educação dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos.

2014-09-16 - Portaria 185/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de diversas captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água no concelho de Oliveira de Azeméis, inseridas na Massa de Água Subterrânea 'Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Vouga' (PT_A0x1RH4).

2014-09-16 - Portaria 186/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova e publica em anexo os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG), bem como as taxas a cobrar pelos atos praticados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.).