2014-03-24 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 19/2014 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março (aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos).

2014-03-24 - PORTARIA 15/2014 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os modelos de impresso relativos ao licenciamento zero/regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 8/2013, de 7 de fevereiro.

2014-03-24 - PORTARIA 16/2014 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Isenção de acréscimo no pagamento da venda ao público dos medicamentos sujeitos a receita médica pelas farmácias de turno, no entanto os medicamentos não sujeitos a receita médica e outros produtos dispensados pelas farmácias de turno podem ter um acréscimo no pagamento.

2014-03-24 - Declaração de Retificação 19/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, do Ministério da Economia, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2014

2014-03-24 - Decreto-Lei 46/2014 - Ministério da Administração Interna

Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 298/2009, de 14 de outubro, e 299/2009, de 14 de outubro, estabelecendo os montantes da comparticipação anual da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) na aquisição de fardamento, respetivamente, pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP.

2014-03-24 - Decreto-Lei 47/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

2014-03-24 - Portaria 76-A/2014 - Ministério das Finanças

Altera (primeira alteração) o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique, aprovado pela Portaria n.º 815/2010, de 30 de agosto.