2014-11-27 - Acórdão 582/2014 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na interpretação segundo a qual o auferimento de uma indemnização por danos não patrimoniais deve ser tomada em consideração para efeitos de cancelamento do apoio judiciário concedido no âmbito do próprio processo em que aquela foi decretada

2014-11-27 - Acórdão 656/2014 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 17.º, n.os 1 a 4, do Regulamento das Custas Processuais (conjugado com a tabela iv do mesmo Regulamento) interpretada no sentido de que «o limite superior de 10 UCs é absoluto, impedindo a fixação de remuneração do Perito em montante superior»

2014-11-27 - Acórdão 680/2014 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto, na medida em que, ao ter procedido à revogação, para efeitos de novas operações, do Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de novembro (diploma que previa o sistema poupança-emigrante), determinou a inaplicabilidade futura da isenção de IMT (Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agost (...)

2014-11-27 - Acórdão 683/2014 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 215.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que "pode ser declarada a excecional complexidade do processo já depois de terminada a fase de julgamento e depois de depositado o acórdão final condenatório"

2014-11-27 - Deliberação (extrato) 2154/2014 - Conselho Superior da Magistratura

Cessação de funções dos Magistrados Judiciais Portugueses na República Democrática de Timor-Leste

2014-11-27 - Despacho (extrato) 14343/2014 - Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efectiva em lugar já provido interinamente

2014-11-27 - Despacho (extrato) 14344/2014 - Universidade Aberta

Delegação de competências no vice-reitor Prof. Doutor Domingos José Alves Caeiro

2014-11-27 - Despacho (extrato) 14345/2014 - Universidade Aberta

Alteração ao plano curricular do curso de licenciatura em Estudos Artísticos

2014-11-27 - Aviso 13190/2014 - Universidade de Coimbra

Designada em comissão de serviço a licenciada Sara Isabel Duarte Neto da Costa, técnica superior do mapa de pessoal da Universidade de Coimbra, a partir de 8 de setembro de 2014, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, de coordenadora da Unidade de Atendimento. P075-13-1082