2014-10-15 - Resolução da Assembleia da República 85/2014 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo medidas concretas em defesa dos Cuidados de Saúde Primários no Algarve, dos utentes e dos profissionais de saúde

2014-10-15 - Portaria 213/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o apoio financeiro a projetos de modernização da gestão autárquica

2014-10-15 - Decreto-Lei 152/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro

2014-10-15 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2014 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: I - Só é possível a convolação do requerimento de interposição de um recurso em reclamação para a conferência se o requerimento tiver dado entrada dentro do prazo da reclamação. II - A circunstância de ter havido alguma prática jurisprudencial dos TCAs admitindo recurso em vez de reclamação, nos casos a que se referem os artigos 40.º, 3, do ETAF e 27.º, 2, do CPTA, não justifica modificar o entendimento referido em I, dado que (i) tal prática não era exata ( (...)

2014-10-15 - Resolução da Assembleia da República 85/2014 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo medidas concretas em defesa dos Cuidados de Saúde Primários no Algarve, dos utentes e dos profissionais de saúde

2014-10-15 - Portaria 213/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o apoio financeiro a projetos de modernização da gestão autárquica

2014-10-15 - Decreto-Lei 152/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro

2014-10-15 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2014 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: I - Só é possível a convolação do requerimento de interposição de um recurso em reclamação para a conferência se o requerimento tiver dado entrada dentro do prazo da reclamação. II - A circunstância de ter havido alguma prática jurisprudencial dos TCAs admitindo recurso em vez de reclamação, nos casos a que se referem os artigos 40.º, 3, do ETAF e 27.º, 2, do CPTA, não justifica modificar o entendimento referido em I, dado que (i) tal prática não era exata ( (...)