2014-01-15 - RESOLUÇÃO 3/2014 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o Anexo I da Resolução do Conselho do Governo n.º 105/2013, de 6 de novembro, que define as "Zonas autorizadas para extração de areias por empresas licenciadas e respetivos volumes máximos de extração anual".

2014-01-15 - RESOLUÇÃO 4/2014 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Incumbe a Atlânticoline, SA, de prosseguir no ano de 2014, a prestação do serviço público de transporte marítimo de passageiros e de viaturas entre as ilhas da Região Autónoma dos Açores.

2014-01-15 - RESOLUÇÃO 6/2014 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato-programa, com carácter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a SAUDAÇOR, SA.

2014-01-15 - PORTARIA 2/2014 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o artigo 1.º, as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 5.º, o n.º 3 e o n.º 4 do artigo 7.º e o n.º 2 do artigo 12.º todos da Portaria n.º 46/2013, de 2 de julho, que estabelece as normas de aplicação das medidas a favor da Comercialização Externa de Frutas, Produtos Hortícolas, Flores e Plantas Vivas, Chá, Mel, Pimentos e Batata de Semente.

2014-01-15 - DESPACHO 667/2014 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Designa Ana Rita Poppe Leite Pereira de Seabra Vaz Pinto, como secretária pessoal do gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna, João Rodrigo Pinho de Almeida.

2014-01-15 - Aviso 9/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo que altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012.

2014-01-15 - Aviso 10/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, a Carta de aceitação das Emendas ao artigo VI e ao parágrafo A. do artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovadas pela 43.ª sessão ordinária da Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, que teve lugar em Viena, a 1 de outubro de 1999.

2014-01-15 - Aviso 11/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 23 de fevereiro de 2010.

2014-01-15 - Decreto-Lei 7/2014 - Ministério da Economia

Visa assegurar a execução e garantir o cumprimento das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (UE) n.º 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativo aos direitos dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro; consagra ainda a definição complementar de procedimentos e mecanismos funcionais de execução do Regul (...)

2014-01-15 - Decreto Legislativo Regional 1/2014/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova e publica em anexo o Plano Anual Regional dos Açores para 2014.

2014-01-15 - Portaria 8-A/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores a realizar no âmbito da administração direta e indireta do Estado (Programa), estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.