Portaria 2/2014, de 15 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 5, de 15.01.2014, Pág. 74
- Data: 2014-01-15
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Sumário
Altera o artigo 1.º, as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 5.º, o n.º 3 e o n.º 4 do artigo 7.º e o n.º 2 do artigo 12.º todos da Portaria n.º 46/2013, de 2 de julho, que estabelece as normas de aplicação das medidas a favor da Comercialização Externa de Frutas, Produtos Hortícolas, Flores e Plantas Vivas, Chá, Mel, Pimentos e Batata de Semente.
Aviso
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