2013-08-26 - DESPACHO 1519/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara pessoa coleciva de utilidade pública a Associação Agrícola de Santa Maria, com sede na Rua de São Domigos, freguesia e concelho de Vila do Porto.

2013-08-26 - DESPACHO 1522/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa os membros da Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego dos Açores (CRITE-Açores).

2013-08-26 - DESPACHO 1528/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável condicionada ao cumprimento das disposições nela contidas e anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, relativa ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental concernente ao projecto "Oleoduto de Jet-A1", em Ponta Delgada.

2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.

2013-08-26 - Portaria 277/2013 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, bem como a taxa supletiva de juros moratórios das transações comerciais sujeitas ao Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio (estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais).

2013-08-26 - Decreto-Lei 122/2013 - Ministério da Justiça

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que determinou a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos.

2013-08-26 - Portaria 278/2013 - Ministério da Justiça

Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.

2013-08-26 - Portaria 279/2013 - Ministério da Justiça

Altera as Portarias n.ºs 312/2009 e 313/2009, ambas de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.

2013-08-26 - Portaria 280/2013 - Ministério da Justiça

Regula aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais nos tribunais de 1.ª instância e a apresentação de peças processuais e documentos por transmissão eletrónica de dados, distribuição de processos por meios eletrónicos, prática de atos processuais por meios eletrónicos por magistrados e funcionários judiciais e notificações e comunicações por transmissão eletrónica de dados, de acordo com o previsto no Livro II do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.