Resultados para o dia 2013-07-05
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Decide interpretar, ao abrigo do disposto no artigo 80.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, o artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, em conjugação com o artigo 10.º, n.º 1, do mesmo diploma, no sentido de os professores titulares com mais de cinco anos e menos de seis anos de tempo de serviço no escalão 245 (a que se refere o citado artigo 8.º, n.º 1), deverem ser posicionados no índice 272, logo com a entrada em vigor daquele decreto-lei, tal como sucede com os de menor anti (...)
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Contas da campanha eleitoral apresentadas pelas candidaturas concorrentes às eleições autárquicas realizadas em 11 de outubro de 2009
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Delegação de competências no administrador do Supremo Tribunal de Justiça
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Alteração da composição do conselho administrativo do Tribunal de Contas - sede
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Nomeação de dirigentes
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Licença sem vencimento de longa duração da Dr.ª Ana Isabel Santiago de Barros Veríssimo
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Licença sem vencimento de longa duração do Dr. Pedro Alexandre Ramos Pinto Soares
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Louvor atribuído aos conselheiros cessantes e ao juiz-secretário do Conselho Superior da Magistratura
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Republicação da estrutura curricular e plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria
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Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do Doutor André Resende Rodrigues da Silva