2013-06-26 - Lei 41/2013 - Assembleia da República

Aprova em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo Civil.

2013-06-26 - Portaria 208/2013 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras, previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro. Republica em anexo a referida portaria, com as alterações ora introduzidas.

2013-06-26 - Decreto-Lei 85/2013 - Ministério da Saúde

Procede à alteração (décima primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, transpondo as Diretivas n.os 2013/3/UE, 2013/4/UE e 2013/5/UE, da Comissão de 14 de fevereiro, 2013/6/UE, da Comissão de 20 de fevereiro, e 2013/7/UE, da Comissão de 21 de fevereiro, e alterando a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas. Republica em anexo II o anexo I do citado diploma, na sua redação atual.

2013-06-26 - Decreto-Lei 86/2013 - Ministério da Educação e Ciência

Procede à alteração do reconhecimento de interesse público e da denominação do Instituto Superior de Línguas e Administração de Santarém, que passa a ter a natureza de escola politécnica não integrada e a denominar-se ISLA - Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém.

2013-06-26 - Decreto-Lei 87/2013 - Ministério da Educação e Ciência

Procede à alteração do reconhecimento de interesse público e da denominação do Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa para Universidade Europeia.

2013-06-26 - Portaria 209/2013 - Ministério da Educação e Ciência

Regista os estatutos da Universidade Europeia, cujo texto é publicado em anexo.