2013-05-08 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 23/2013 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.

2013-05-08 - RESOLUÇÃO 43/2013 - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Altera o n.º 2 da Resolução n.º 26/2011, de 4 de março.(Governo resolve manter a ajuda, destinada a permitir o escoamento dos excedentes dos lacticínios produzidos pelas indústrias situadas na Região Autónoma dos Açores). Revoga a Resolução n.º 39/2013, de 26 de abril.

2013-05-08 - DECRETO 55/2013 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Maria Vieira Botelho de Sousa do cargo de Embaixador de Portugal em Riade.

2013-05-08 - DESPACHO 894/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza Pedro Manuel Silva Escobar a realizar uma operação de correcção populacional da espécie Erica azorica (urze) e Picconia azorica (Pau-branco), com recurso a arranque ou corte, na sua propriedade de "Biscoitos - Calços Ruins, freguesia do Capelo, concelho da Horta.

2013-05-08 - Decreto do Presidente da República 58/2013 - Presidência da República

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Maria Vieira Botelho de Sousa do cargo de Embaixador de Portugal em Riade.

2013-05-08 - Lei 30/2013 - Assembleia da República

Estabelece as bases gerais do regime jurídico da economia social.

2013-05-08 - Resolução do Conselho de Ministros 28/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças a dar execução à Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco, subscrevendo e realizando o capital autorizado correspondente à participação da República Portuguesa nesse aumento de capital.

2013-05-08 - Resolução do Conselho de Ministros 29/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Nacional do Voluntariado 2013-2015 (PNV).

2013-05-08 - Declaração de Retificação 23/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, publicado no Diário da República n.º 74, 1.ª Série, de 16 de abril de 2013

2013-05-08 - Decreto-Lei 58/2013 - Ministério das Finanças

Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor.

2013-05-08 - Decreto Regulamentar 3/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova as tabelas remuneratórias dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2013-05-08 - Decreto-Lei 59/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária, alargando o prazo de licenciamento das atividades pecuárias.