2013-04-19 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 21/2013 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido retificada a Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, que procedeu à 20.ª alteração do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.

2013-04-19 - DESPACHO NORMATIVO 16/2003 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-REGIÃO AUTÓNOMA AÇORES (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)

Autoriza a transferência de verbas no Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013

2013-04-19 - Lei 29/2013 - Assembleia da República

Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.

2013-04-19 - Declaração de Retificação 21/2013 - Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013, retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2013, de 22 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2013

2013-04-19 - Resolução do Conselho de Ministros 26/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as linhas de orientação para a execução da reforma estrutural da defesa nacional e das Forças Armadas, designada por Reforma «Defesa 2020», que constam em anexo.

2013-04-19 - Decreto-Lei 56/2013 - Ministério da Defesa Nacional

Altera (segunda alteração) a Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/47/UE, da Comissão, de 14 de dezembro de 2012.

2013-04-19 - Decreto-Lei 57/2013 - Ministério da Administração Interna

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2007, de 13 de abril, que cria a EMA - Empresa de Meios Aéreos, S.A., e aprova os respetivos estatutos.

2013-04-19 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 8/2013 - Supremo Tribunal de Justiça

A pena de multa que resulte, nos termos dos atuais artigos 43.º, n.º 1, e 47.º do Código Penal, da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 71.º e não, necessariamente, por tempo igual ou proporcional ao estabelecido para a prisão substituída. (Proc. n.º 75/05.6TACPV-A.S1)

2013-04-19 - Portaria 156-A/2013 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

Fixa o número de vagas de cada um dos quadros de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, a preencher pelo concurso externo e interno, no ano escolar de 2013/2014.

2013-04-19 - Portaria 156-B/2013 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

Procede a extinção dos quadros de zona pedagógica existentes e cria novos quadros.