2013-03-19 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 15/2013 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retifica a Lei 19/2013, de 21 de fevereiro, sobre «29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de setembro, e a primeira alteração à Lei 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas».

2013-03-19 - DESPACHO 535/2013 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-REGIÃO AUTÓNOMA AÇORES (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)

Nomeia em regime de comissão, Nuno Miguel de Oliveira Mendes, para o cargo de adjunto do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

2013-03-19 - Resolução da Assembleia da República 35/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que o Relatório Final dos Incêndios Florestais apresentado anualmente passe a integrar informação relativa aos três pilares do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, acrescido de informação relativa às áreas protegidas, descrição dos grandes incêndios (área superior a 500 ha), vítimas registadas, avaliação económica dos incêndios florestais e cooperação internacional.

2013-03-19 - Declaração de Retificação 15/2013 - Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro, sobre «29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013

2013-03-19 - Resolução do Conselho de Ministros 14/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de vigilância e segurança para vários organismos (constantes de lista anexa) do Ministério da Saúde, para o período de 2013 e 2014. Delega competências do Conselho de Ministros na Secretária-Geral do Ministério da Saúde, para a prática de todos os atos a realizar inerentes ao procedimento a desenvolver, assim como delega nos dirigentes máximos de cada entidade, referida no citado anexo, competências para a outorga do contrato e a liberação ou ex (...)

2013-03-19 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Aproximar - Programa de Descentralização de Políticas Públicas, que visa a racionalização de serviços públicos desconcentrados da administração central e da administração local. Comete a coordenação política do referido programa ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e a coordenação executiva à Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa.

2013-03-19 - Portaria 109/2013 - Ministério da Justiça

Procede à reorganização dos serviços de registo Civil, Predial e Comercial constantes dos mapas anexos.

2013-03-19 - Portaria 110/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 533-G/2000, de 1 de agosto, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.4: Colheita, Transformação e Comercialização de Cortiça, do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural.

2013-03-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 6/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda à Assembleia da República o reconhecimento e a instituição do Dia Nacional da Segurança Infantil e sugere o dia 23 de maio para a sua celebração.