2013-02-13 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 7/2013 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica o Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal.

2013-02-13 - DESPACHO 268/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 6 e no n.º 10 do artigo 62.º no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que O Comité Organizador de Festivais Internacionais da ilha Terceira desenvolve actividade cultural de relevante interesse para os seus associados, a comunidade e a realização sócio-cultural dos cidadãos.

2013-02-13 - DESPACHO 269/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a aprovação da Declaração de Impacte Ambiental favorável, condicionada ao cumprimento das disposições nela contidas, em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, relativa ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental concernemente ao projecto "Cascalheira João Ramos", em fase de projecto de execução.

2013-02-13 - Resolução da Assembleia da República 11/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a inclusão da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada de 13 valências no Programa Nacional de Vacinação.

2013-02-13 - Resolução da Assembleia da República 12/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação.

2013-02-13 - Declaração de Retificação 7/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro, publicado no Diário da República n.º 19, 1.ª série, de 28 de janeiro de 2013

2013-02-13 - Portaria 64/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Leiria.

2013-02-13 - Portaria 65/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece a título excecional, para as organizações de produtores e suas associações as alterações aos seus programas operacionais já executados em 2012.

2013-02-13 - Portaria 65-A/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

Altera (primeira alteração) a Portaria 229/2012, de 3 de agosto que cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única, e procede à sua republicação.

2013-02-13 - Portaria 65-B/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

Primeira alteração à Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de julho que regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas.