Resultados para o dia 2013-12-20
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Torna público que a República da Geórgia depositou, o seu instrumento de adesão ao Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "EUROCONTROL", de 13 de dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adotado em Conferência Diplomática Reunida em Bruxelas em 27 de junho de 1997.
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Torna público que a República da Geórgia depositou, o seu instrumento de adesão ao Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota, concluído em Bruxelas em 12 de fevereiro de 1981.
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Estabelece o conteúdo desenvolvido dos planos de ordenamento florestal (PROF).
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Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Pedro Miguel da Costa Oliveira.
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Revoga por indulto a pena acessória de expulsão do País aplicada a Edmilson Pereira Semedo.
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2013-12-20 -
Declaração de Retificação
52-A/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria 310/2013, de 21 de outubro, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 424-E/2008, de 13 de junho, publicada no Diário da República n.º 203, 1.ª Série, de 21 de outubro de 2013
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2013-12-20 -
Declaração de Retificação
52-B/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 315/2013, de 22 de outubro, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à sétima alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas, aprovado pela Portaria nº 719-C/2008, de 31 de julho, publicada no Diário da República n.º 204, de 22 de outubro de 2013
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