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Aviso 143/2013, de 20 de Dezembro

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Sumário

Torna público que a República da Geórgia depositou, o seu instrumento de adesão ao Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota, concluído em Bruxelas em 12 de fevereiro de 1981.

Texto do documento

Aviso 143/2013

Por ordem superior se torna público que, em 6 de novembro de 2013, a República da Geórgia depositou, junto do Governo do Reino da Bélgica, na qualidade de depositário, o seu instrumento de adesão ao Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota, concluído em Bruxelas em 12 de fevereiro de 1981.

Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto 30/83, publicado no Diário da República, suplemento, 1.ª série-A, n.º 100, de 2 de maio de 1983, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 16 de setembro de 1983, conforme Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 287, de 15 de dezembro de 1983.

O Acordo entrará em vigor para a República da Geórgia em 1 de janeiro de 2014.

Direção-Geral de Política Externa, 13 de dezembro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/313736.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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