2013-12-02 - DESPACHO 15702/2013 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Designa para exercer, em regime de comissão de serviço, as funções inerentes à carreira especial de inspeção, no âmbito da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, o Licenciado Amadeu Burrica Alves Silvestre.

2013-12-02 - DESPACHO 15750-B/2013 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Subdelega competências da Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, no Secretário de Estado das Finanças, Manuel Luís Rodrigues, para este fixar, em nome do Governo, o preço das ações a alienar na ofera pública de venda (OPV) dos CTT.

2013-12-02 - PORTARIA 92/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regula, na Região Autónoma dos Açores, a entrega em documento eletrónico de atos relativos a organizações representativas de trabalhadores e de empregadores e de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

2013-12-02 - CONTRATO 16/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Contrato ARAAL que tem por objecto a execução da empreitada de "Proteção da Orla Marítima da Freguesia do Faial da Terra", concelho da Povoação.

2013-12-02 - DESPACHO 2083/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o número máximo de jovens a admitir ao Programa EURODISSEIA no ano de 2014.

2013-12-02 - DESPACHO 2086/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria o grupo de trabalho para elaboração do Plano Regional da Saúde para 2013-2016

2013-12-02 - Aviso 134/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Principado de Andorra depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre as Zonas Húmidas de Importância Internacional, Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, concluída em Ramsar, em 2 de fevereiro de 1971, tal como emendada pelo Protocolo de 1982.

2013-12-02 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 22/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Requer ao Tribunal Constitucional que declare a inconstitucionalidade da Lei nº 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei nº 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro.

2013-12-02 - Decreto-Lei 161-A/2013 - Ministério da Administração Interna

Procede à extinção e integração por fusão na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, da Direção-Geral da Administração Interna, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, que republica, ao Decreto Lei 160/2012, de 26 de julho, e ao Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, que republica.

2013-12-02 - Portaria 349-C/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização e aprova o Anexo constante da presente portaria e que dela faz parte integrante.

2013-12-02 - Portaria 349-D/2013 - Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes.