Aviso 134/2013, de 2 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
- Fonte: Diário da República n.º 233/2013, Série I de 2013-12-02.
- Data: 2013-12-02
- Documentos relacionados
- Secções desta página::
Torna público que o Principado de Andorra depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre as Zonas Húmidas de Importância Internacional, Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, concluída em Ramsar, em 2 de fevereiro de 1971, tal como emendada pelo Protocolo de 1982.
Aviso 134/2013
Por ordem superior se torna público que, em 23 de julho de 2012, o Principado de Andorra depositou, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º da Convenção sobre as Zonas Húmidas de Importância Internacional, Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, junto do Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, na qualidade de depositário, o seu instrumento de adesão à Convenção concluída em Ramsar, em 2 de fevereiro de 1971, tal como emendada pelo Protocolo de 1982.
Conforme as disposições no primeiro parágrafo do artigo 2.º da Convenção, a zona húmida designada por "Parque Natural do Vale de Sorteny" foi indicada para ser incluída na lista de zonas húmidas de importância internacional que fazem parte da referida Convenção.
A Convenção entrou em vigor para Andorra em 23 de novembro de 2012, quatro meses após a data do depósito do instrumento de adesão, nos termos do segundo parágrafo do artigo 10.º da Convenção.
Portugal é Parte da Convenção, aprovada para ratificação pelo Decreto 101/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 9 de outubro de 1980, tendo depositado o respetivo instrumento de ratificação em 24 de novembro de 1980, conforme Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de fevereiro de 1981.
Direção-Geral de Política Externa, 19 de novembro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/12/02/plain-313372.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/313372.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/313372/aviso-134-2013-de-2-de-dezembro
Atenção
Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.
Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.
