Portaria 92/2013, de 2 de Dezembro
- Corpo emitente: VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 139, de 02.12.2013, Pág. 2514
- Data: 2013-12-02
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Sumário
Regula, na Região Autónoma dos Açores, a entrega em documento eletrónico de atos relativos a organizações representativas de trabalhadores e de empregadores e de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.
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