2013-10-15 - PORTARIA 81/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece um regime de ajuda extraordinário a conceder à importação de produtos destinados à alimentação do efetivo pecuário da Região Autónoma dos Açores.

2013-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 63/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a composição das comissões mistas constituídas ou a constituir no âmbito de acordos bilaterais celebrados com países terceiros na área económica.

2013-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 64/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera (segunda alteração) a Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2011, de 25 de outubro, que estabelece a coordenação estratégica para a diplomacia económica e a internacionalização da economia.

2013-10-15 - Decreto Regulamentar 6/2013 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, atualizando os dados dos trabalhadores independentes.