2012-08-28 - PORTARIA 94/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os valores limite de emissão (VLE) aplicável às instalações que utilizem motores de combustão interna de ciclo Diesel. Revoga a Portaria n.º 29/77, de 13 de setembro.

2012-08-28 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 43/2012 - COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

Retifica o Mapa Oficial n.º 1/2012 da Comissão Nacional de Eleições, de 20 de agosto que publicou o mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 14 de outubro de 2012 e a sua distribuição pelos círculos eleitorais.

2012-08-28 - Lei 38/2012 - Assembleia da República

Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.

2012-08-28 - Lei 39/2012 - Assembleia da República

Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs).

2012-08-28 - Lei 40/2012 - Assembleia da República

Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.

2012-08-28 - Lei 41/2012 - Assembleia da República

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.

2012-08-28 - Lei 42/2012 - Assembleia da República

Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

2012-08-28 - Lei 43/2012 - Assembleia da República

Cria o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, registadas na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) à data de 31 de março de 2012.

2012-08-28 - Portaria 258/2012 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Educação.

2012-08-28 - Aviso 80/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Democrática Federal da Etiópia depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009.