2012-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 64/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os mecanismos destinados a minimizar as consequências dos incêndios que atingiram os municípios de São Brás de Alportel e Tavira, bem como a Região Autónoma da Madeira.

2012-08-01 - Decreto-Lei 167/2012 - Ministério da Justiça

Cria o Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores(CPAS).

2012-08-01 - Decreto-Lei 168/2012 - Ministério da Justiça

Decreta a redução do período de formação inicial do XXVIII Curso Normal de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público, via académica e dos I e II Cursos Normais de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

2012-08-01 - Decreto-Lei 169/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.

2012-08-01 - Decreto-Lei 170/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Altera o Decreto-Lei 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica, e procede à sua republicação.

2012-08-01 - Portaria 226/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera (segunda alteração) o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados e Campanhas Promocionais, aprovado pela Portaria 719-B/2008, de 31 de julho, e procede à sua republicação.

2012-08-01 - Decreto-Lei 171/2012 - Ministério da Saúde

Altera (segunda alteração) ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e republica-o em anexo com a redação actual.

2012-08-01 - Decreto-Lei 172/2012 - Ministério da Saúde

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina, e republica-o em anexo com a redação atual.

2012-08-01 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 32/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas.

2012-08-01 - Decreto Regulamentar Regional 18/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional do Património.

2012-08-01 - Portaria 226-A/2012 - Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social

Altera (segunda alteração) a Portaria 178-A/2012, de 31 de maio, que prevê apoios às explorações agrícolas situadas no continente português.

2012-08-01 - Portaria 226-B/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Define e regulamenta os termos e as condições da atribuição dos apoios sociais, na sequência da ocorrência de incêndios que atingiram os municípios de São Brás de Alportel, Tavira e Região Autónoma da Madeira.