2012-05-11 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 24/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria n.º 91/2012, de 30 de março, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de maio, que cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respetivos planos de estudos e aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos audiovisuais, de ensin (...)

2012-05-11 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 23/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica o Decreto-Lei 64/2012, de 15 de março, que altera o regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social.

2012-05-11 - PORTARIA 52/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o modelo de cartão de identificação dos funcionários da Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade com funções de fiscalização.

2012-05-11 - Decreto do Presidente da República 87/2012 - Presidência da República

Nomeia o embaixador Manuel Lobo Antunes como Embaixador de Portugal não residente em São Marino.

2012-05-11 - Decreto do Presidente da República 88/2012 - Presidência da República

Nomeia o embaixador Manuel Lobo Antunes como Embaixador de Portugal não residente em Malta.

2012-05-11 - Lei Orgânica 1/2012 - Assembleia da República

Altera (segunda alteração) a Lei 44/86, de 30 de setembro, que aprova o regime do estado de sítio e do estado de emergência, e procede à sua republicação, com renumeração.

2012-05-11 - Declaração de Retificação 23/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2012

2012-05-11 - Declaração de Retificação 24/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 91/2012, de 30 de março, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de maio, que cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respetivos planos de estudos e aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos audiovisuais, de ensin (...)

2012-05-11 - Decreto-Lei 101/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida prioritariamente a operadores do setor da pecuária extensiva, que exerçam as atividades da bovinicultura, caprinicultura, ovinicultura, equinicultura, suinicultura e apicultura, com vista a compensar o aumento dos custos de produção resultantes da seca.

2012-05-11 - Portaria 137/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina, para a época venatória 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015, as espécies cinegéticas que são permitidas caçar e fixa os respectivos limites diários de abate, períodos de caça, processos e outros condicionamentos venatórios.

2012-05-11 - Decreto-Lei 102/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social.

2012-05-11 - Portaria 137-A/2012 - Ministério da Saúde

Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.