2012-12-24 - RESOLUÇÃO 162/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega poderes no Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura, com a faculdade de subdelegar, para praticar todos os atos atinentes a diversos contratos de empreitada.

2012-12-24 - RESOLUÇÃO 164/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Secretária Regional da Solidariedade Social a celebrar um contrato de cooperação-valor investimento com a Santa Casa da Misericórdia dos Altares, com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à construção de um Lar de Idosos, na freguesia dos Altares, concelho de Angra do Heroísmo, Ilha Terceira.

2012-12-24 - RESOLUÇÃO 173/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Secretário Regional do Turismo e Transportes, a competência para praticar todos os atos que o Código dos Contratos Públicos atribui ao órgão competente para a decisão de contratar no âmbito do concurso público para a formação do contrato de prestação de serviços de transporte marítimo regular de mercadorias entre as ilhas das Flores e do Corvo, com obrigações de serviço público.

2012-12-24 - RESOLUÇÃO 163/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega poderes no Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura com a faculdade de subdelegar, para decidir eventuais reclamações e autorizar despesas em diversas empreitadas.

2012-12-24 - RESOLUÇÃO 172/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Reconhece a Luís Mendes Cabral, Secretário Regional da Saúde, o direito a habitação em Angra do Heroísmo, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/A, de 19 de Agosto.

2012-12-24 - DESPACHO NORMATIVO 90/2012 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 87/2012, de 30 de Novembro.

2012-12-24 - DESPACHO NORMATIVO 91/2012 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na agricultura. Revoga os Despachos Normativos n.º 73/2012, de 12 de Setembro, e n.º 79/2012, de 26 de Setembro.

2012-12-24 - RESOLUÇÃO 165/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Secretária Regional da Solidariedade Social a celebrar um contrato de cooperação-valor investimento com a Associação Cristã da Mocidade (ACM), com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à construção de um Lar Residencial, na freguesia de São Pedro, concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira.

2012-12-24 - RESOLUÇÃO 166/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Secretária Regional da Solidariedade Social a celebrar um contrato de cooperação-valor investimento com a Associação de Pais e Amigos das Crianças Deficientes da Praia da Vitória com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à construção de um Centro de Atividades Ocupacionais e Lar Residencial, na freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, Ilha Terceira.

2012-12-24 - DESPACHO 1990/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Publica a lista com os bens do património baleeiro regional.