Resolução 163/2012, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 180, de 24.12.2012, Pág. 3812
- Data: 2012-12-24
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Sumário
Delega poderes no Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura com a faculdade de subdelegar, para decidir eventuais reclamações e autorizar despesas em diversas empreitadas.
Aviso
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