Resolução 173/2012, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 180, de 24.12.2012, Pág. 3822
- Data: 2012-12-24
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Sumário
Delega no Secretário Regional do Turismo e Transportes, a competência para praticar todos os atos que o Código dos Contratos Públicos atribui ao órgão competente para a decisão de contratar no âmbito do concurso público para a formação do contrato de prestação de serviços de transporte marítimo regular de mercadorias entre as ilhas das Flores e do Corvo, com obrigações de serviço público.
Aviso
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