Resolução 172/2012, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 180, de 24.12.2012, Pág. 3821
- Data: 2012-12-24
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Sumário
Reconhece a Luís Mendes Cabral, Secretário Regional da Saúde, o direito a habitação em Angra do Heroísmo, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/A, de 19 de Agosto.
Aviso
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