2012-12-19 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 76/2012 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Retifica o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 9/2012, que fixa a seguinte jurisprudência: notificado o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e faltando injustificadamente à mesma, se o tribunal considerar que a sua presença não é necessária para a descoberta da verdade, nos termos do n.º 1 do artigo 333.º do CPP, deverá dar início ao julgamento, sem tomar quaisquer medidas para assegurar a presença do arguido, e poderá encerrar a audiência na primeira data designada, na ausência do argui (...)

2012-12-19 - Decreto do Presidente da República 170/2012 - Presidência da República

Ratifica o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 15 de dezembro de 2010.

2012-12-19 - Resolução da Assembleia da República 147/2012 - Assembleia da República

Aprova o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 15 de dezembro de 2010.

2012-12-19 - Portaria 417/2012 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

Aprova os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS, I.P.)

2012-12-19 - Portaria 418/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição das verbas dos jogos sociais afetas ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.

2012-12-19 - Declaração de Retificação 76/2012 - Supremo Tribunal de Justiça

Retificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012

2012-12-19 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 7/2012 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O Decreto-Lei nº 408/89, de 18 de Novembro, contém normas específicas relativamente ao regime de promoção do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, devendo, em consequência, o regime por ele estabelecido, designadamente no seu artigo 3.º, alínea b), in fine, ser considerado como lei especial, prevalecendo sobre as regras gerais para as carreiras da Administração Pública previstas no Decreto-Lei (...)

2012-12-19 - Portaria 418-A/2012 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

Aprova os emolumentos, as taxas e as propinas previstos no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Dec Lei 391/79, de 20 de setembro.