2012-11-16 - Acórdão 403/2012 - Tribunal Constitucional

Decide negar provimento ao recurso, confirmando a decisão de não admissão da candidatura do Partido da Terra - MPT à eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (círculo eleitoral do Corvo), a realizar no dia 14 de outubro de 2012. Processo n.º 614/12

2012-11-16 - Acórdão 442/2012 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação normativa extraída da conjugação entre os artigos 400.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, e 721.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, no sentido de que o momento determinante para a aferição do direito fundamental ao recurso corresponde à data da prolação de decisão condenatória a quem pretende exercer o referido direito. Processo n.º 618/11

2012-11-16 - Acórdão 444/2012 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas do art 40.º, n.º 2 do art. 43.º, e art. 398.º, do Código de Processo Penal, quando interpretados no sentido de que o juiz que concordou com a sanção proposta pelo Ministério Público em processo sumaríssimo, a qual não foi aceite pelo arguido, não está impedido de intervir no julgamento subsequente desse mesmo arguido. (Proc 86/2012)

2012-11-16 - Acórdão 445/2012 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional as normas constantes da al. b) do n.º 1 do art.120.º e al. b) do n.º 1 do art. 121.º, ambos do Código Penal, na interpretação segundo a qual a prescrição do procedimento criminal não se suspende nem interrompe com a notificação da acusação particular se esta não for acompanhada pelo Ministério Público (Proc. 889/10).

2012-11-16 - Anúncio 13704/2012 - 4.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa

Despacho de encerramento - processo n.º 1434/08.8TYLSB

2012-11-16 - Despacho 14748/2012 - Banco de Portugal

Subdelega competências de membro do conselho de administração no âmbito das funções do Departamento de Emissão e Tesouraria

2012-11-16 - Deliberação 1639/2012 - Instituto de Seguros de Portugal

Delegação de poderes para assinatura de correspondência e uso do selo branco

2012-11-16 - Deliberação 1640/2012 - Instituto de Seguros de Portugal

FGA - subdelegação de poderes para assinatura de correspondência e uso do selo branco

2012-11-16 - Deliberação 1641/2012 - Instituto de Seguros de Portugal

FAT - subdelegação de poderes para assinatura de correspondência e uso do selo branco