2011-06-07 - Acórdão 243/2011 - Tribunal Constitucional

Decide revogar o despacho reclamado e ordenar que o processo prossiga os trâmites legalmente previstos [no âmbito do conflito jurisprudencial sobre a questão de constitucionalidade da norma constante do artigo 8.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho]. (Processo nº 814/10)

2011-06-07 - Acórdão 251/2011 - Tribunal Constitucional

Decide não declarar a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 11.º, n.º 2, alíneas g) e h), e n.º 3, bem como do artigo 20.º, n.º 4, da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho (medidas adicionais de consolidação orçamental). (Processo nº 862/2010)

2011-06-07 - Acórdão 253/2011 - Tribunal Constitucional

Decide anular deliberação da Comissão Nacional de Eleições [no âmbito da requisição das instalações do Teatro Circo de Braga, para realização de uma sessão de campanha eleitoral da CDU - Coligação Democrática Unitária (PCP-PEV)] por incidir sobre um acto que não é susceptível de recurso. (Processo nº 413/11)

2011-06-07 - Acórdão 254/2011 - Tribunal Constitucional

Indefere pedido de suspensão do exercício do direito de antena da candidatura do partido político PND - Nova Democracia no âmbito da campanha eleitoral relativa à eleição de deputados para a Assembleia da República designada para o dia 5 de Junho de 2011.

2011-06-07 - Acórdão 255/2011 - Tribunal Constitucional

Decide conceder provimento ao recurso de decisão que negou provimento à reclamação apresentada contra o acto de impedimento de participação de cidadão em reunião para escolha dos membros de mesa de assembleia de voto.