2011-06-27 - RESOLUÇÃO 85/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autorização a cedência, a título definitivo e gratuíto, ao Sport Club Lusitânia de um terreno com a área de 3 350 m2, sito à Avenida da Pedreira, freguesia da Conceição, concelho de Angra do Heroísmo.

2011-06-27 - Lei 47/2011 - Assembleia da República

Cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos, através da redesignação da ANET - Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, criada pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, que aprovou o seu Estatuto, e procede à primeira alteração daquele diploma, que republica em anexo na sua redacção actual.

2011-06-27 - Portaria 252/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece as normas técnicas para instalação e funcionamento de pontos de carregamento normal em edifícios e outras operações urbanísticas.

2011-06-27 - Aviso 91/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América.

2011-06-27 - Portaria 253/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no âmbito do plano numismático para 2011, a cunhar e a comercializar moedas de colecção, alusivas ao tema «25.º Aniversário da Adesão de Portugal e Espanha à União Europeia» .

2011-06-27 - Acórdão do Tribunal Constitucional 265/2011 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade do artigo 7.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julho, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro (diploma que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas). (Processo nº 643/10)