Torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América.

Aviso 91/2011

Por ordem superior se torna público que foram emitidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa, respectivamente em 9 e 16 de Junho de 2010, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2010, de 9 de Junho, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 62/2010, de 9 de Junho, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 9 de Junho de 2010.

Nos termos do artigo 9.º do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, foram trocadas as notificações por ambas as Partes da conclusão dos respectivos procedimentos constitucionalmente exigidos, pelo que o Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho que decorre do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América entrou em vigor no dia 16 de Junho de 2010, devendo permanecer em vigor durante o período de vigência do Regulamento do Trabalho.

Direcção-Geral de Política Externa, 17 de Junho de 2011. - O Director-Geral, António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro.