2011-05-20 - PORTARIA 38/2011 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Fixa o valor base para determinação das classes de rendimento, o valor máximo de construção por metro quadrado e respectiva percentagem de elegibilidade, assim como a percentagem de elegibilidade para comparticipação não reembolsável e para empréstimo a juro bonificado para o combate à infestação por térmitas.

2011-05-20 - Lei 19/2011 - Assembleia da República

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, e procede à sua republicação.

2011-05-20 - Lei 20/2011 - Assembleia da República

Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (RNSE), integrado na Direcção-Geral do Orçamento.

2011-05-20 - Lei 21/2011 - Assembleia da República

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira » de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos.

2011-05-20 - Lei 22/2011 - Assembleia da República

Altera (quinta alteração) a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, que estabelece as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo - Lei de enquadramento orçamental.

2011-05-20 - Lei 23/2011 - Assembleia da República

Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares.

2011-05-20 - Declaração de Rectificação 14/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Portaria n.º 112/2011, de 21 de Março, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Arouca.

2011-05-20 - Portaria 200/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

2011-05-20 - Portaria 201/2011 - Ministério da Justiça

Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.

2011-05-20 - Portaria 202/2011 - Ministério da Justiça

Regulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo com o disposto nos artigos 833.º-A e 861.º-A do Código de Processo Civil e a forma de cobrança de distribuição da receita e o modo e forma de pagamento anual da receita devida às instituições gestoras de bases de dados referidas no n.º 12 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, bem como os demais aspectos de gestão do sistema.

2011-05-20 - Portaria 203/2011 - Ministério da Justiça

Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e procede à regulamentação do seu regime e os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância.