2011-12-07 - PORTARIA 97/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui uma indemnização aos produtores da Região Autónoma dos Açores, detentores de uma quota leiteira a título de entregas e/ou de vendas diretas de leite de vaca, que se comprometam a abandonar definitiva e integralmente a produção de leite até ao dia 31 de março de 2012.

2011-12-07 - AVISO 148/2011 - CÂMARA MUNICIPAL DA PRAIA DA VITÓRIA

Por deliberação da Câmara Municipal da Praia da Vitória foi determinada a revisão do Plano Director Municipal.

2011-12-07 - Lei 61/2011 - Assembleia da República

Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

2011-12-07 - Portaria 304/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

Revoga a Portaria n.º 237/2011, de 15 de Junho -Define o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço -. Repristina a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro - Aprova o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma devidamente classificado, de edição exclusiva da Imprensa Nacional-Casa da Moeda -.

2011-12-07 - Declaração de Rectificação 34/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei 111/2011, de 28 de Novembro, que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores.

2011-12-07 - Resolução do Conselho de Ministros 52-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime de indisponibilidade das acções objecto da venda directa de referência, no âmbito da 8.ª fase do processo de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A.

2011-12-07 - Resolução do Conselho de Ministros 52-B/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o caderno de encargos da 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 106-B/2011, de 3 de Novembro.