2010-08-30 - DESPACHO NORMATIVO 59/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 54/2010, de 27 de Julho.

2010-08-30 - PORTARIA 86/2010 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Plano de Formação do Curso de Qualificação para Peritos do Sistema de Certificação de Infestação por Térmitas (SCIT).

2010-08-30 - PORTARIA 986/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o modelo do Vale de Saúde.

2010-08-30 - Lei 23/2010 - Assembleia da República

Procede à alteração (primeira alteração) da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, à alteração (53.ª alteração) do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344 de 25 de Novembro de 1966, e à alteração (11.ª alteração) do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que ap (...)

2010-08-30 - Lei 24/2010 - Assembleia da República

Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Julho.

2010-08-30 - Lei 25/2010 - Assembleia da República

Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, publica em anexo os valores limite de exposição a radiações não coerentes e para radiações laser e transpõe a Directiva n.º 2006/25/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril.

2010-08-30 - Lei 26/2010 - Assembleia da República

Altera (décima nona alteração) o Código de Processo Penal.

2010-08-30 - Lei 27/2010 - Assembleia da República

Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 24 de Janeiro, e 2009/5/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 31 de Janeiro.

2010-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 64/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Promove a elaboração do Livro Branco do Sector Empresarial Local, elencando as directrizes a prosseguir, e cria uma comissão de acompanhamento, à qual estabelece as respectivas competências e composição.

2010-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 65/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Institui em Portugal o Ano Internacional da Juventude das Nações Unidas, a decorrer entre Agosto de 2010 e Agosto de 2011, e cria a Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA) do Ano Internacional da Juventude (AIJ), fixando a respectiva composição.