2010-07-21 - Aviso 128/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 8 de Abril de 2010 e em 13 de Setembro de 2007, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores da República de Angola, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 3 de Outubro de 1996.

2010-07-21 - Aviso 129/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Austrália efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 31 de Julho de 2006, uma notificação nos termos da alínea a) do n.º 10 do artigo 12.º e do artigo 24.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988.

2010-07-21 - Aviso 130/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo do Gana efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 31 de Julho de 2006, uma notificação nos termos da alínea a) do n.º 10 do artigo 12.º e do artigo 24.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988.

2010-07-21 - Aviso 131/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 30 de Julho de 2009, a República Dominicana depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, adoptada em Washington em 2 de Dezembro de 1946.

2010-07-21 - Aviso 132/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 10 de Agosto de 2009, a Bulgária depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, adoptada em Washington em 2 de Dezembro de 1946.

2010-07-21 - Portaria 541/2010 - Ministério da Administração Interna

Define as características dos modelos de uniforme, do cartão de identificação e dos veículos dos agentes representantes das empresas concessionárias ou subconcessionárias com funções de fiscalização de cobrança de portagens em infra-estruturas rodoviárias.

2010-07-21 - Portaria 542/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Altera (segunda alteração) a Portaria 96/2004, de 23 de Janeiro, que determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroeléctricos ou termoeléctricos devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afecto.

2010-07-21 - Portaria 543/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Actualiza o cálculo do preço máximo de venda, pelos produtores, às entidades que introduzem gasóleo rodoviário no consumo, do biodiesel cuja incorporação seja obrigatória.

2010-07-21 - Portaria 544/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, por um período de 12 anos, a zona de caça associativa da Herdade do Vale Madeira e outras ao Clube de Caçadores do Litoral Alentejano, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cercal do Alentejo e Santiago do Cacém, município de Santiago do Cacém (processo n.º 5472-AFN).

2010-07-21 - Portaria 545/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona da caça do Malhão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Estoi, município de Faro (processo n.º 3916-AFN).