2010-05-19 - RESOLUÇÃO 76/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato-programa, no ano de 2010, entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, S.A. (SPRAçores), destinado a regular a cooperação entre as partes no que diz respeito à implementação do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas.

2010-05-19 - RESOLUÇÃO 73/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o investimento elegível em candidaturas de construção, ampliação e modernização de estabelecimentos de enino profissional ao PO PROCONVERGENCIA.

2010-05-19 - RESOLUÇÃO 74/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria a Linha de Crédito Açores Empresas II, no valor global de 60 milhões de euros, em ordem a permitir às empresas fornecedores de bens ou serviços, com sede na Região Autónoma dos Açores, e com créditos sobre os Municípios da Região Autónoma dos Açores ou sobre as Empresas Municipais, obter a liquidação desses créditos em condições de maior flexibilidade e celeridade.

2010-05-19 - RESOLUÇÃO 75/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a APIA - Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, EPE, destinado a regular os termos em queesta fica habilitada a praticar os actos jurídicos e operações materiais correspondentes ao exercício das suas atribuições. Revoga a Resolução n.º 82/2009 , de 15 de Maio.

2010-05-19 - Aviso 67/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 12 de Novembro de 2008, o Governo da República Checa depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia (ESA), adoptada em Paris em 30 de Maio de 1975.

2010-05-19 - Aviso 68/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, a 8 de Janeiro de 2010, a República da Sérvia depositado o seu instrumento de adesão à Emenda à Convenção Relativa às Exposições Internacionais de 22 de Novembro de 1928, modificada e completada pelos Protocolos de 10 de Maio de 1948, de 16 de Novembro de 1966 e de 30 de Novembro de 1972 e pela alteração de 24 de Junho de 1982, adoptada pela Assembleia Geral em 31 de Maio de 1988.

2010-05-19 - Decreto-Lei 49/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º 2006/123/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.

2010-05-19 - Portaria 275/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho.

2010-05-19 - Portaria 276/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Alentejano».