2009-08-28 - DESPACHO 426/2009 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara que se procedeu ao registo definitivo dos estatutos da Instituição Particular de Solidariedade Social, como pessoa colectiva de utilidade pública à designada Associação de Jovens da Ribeira Chã, com sede na Avenida Arantes de Oliveira, freguesia da Ribeira Châ, concelho da Lagoa, Ilha de São Miguel.

2009-08-28 - Lei 86/2009 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril.

2009-08-28 - Lei 87/2009 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

2009-08-28 - Decreto-Lei 201/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo.

2009-08-28 - Decreto-Lei 202/2009 - Ministério da Cultura

Institui a Fundação Cidade de Guimarães e aprova os respectivos Estatutos.