2009-08-20 - DESPACHO NORMATIVO 61/2009 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-REGIÃO AUTÓNOMA AÇORES (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)

Autoriza a transferência de verbas no Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2009.

2009-08-20 - Resolução do Conselho de Ministros 69/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição dos serviços e bens necessários à implementação de um sistema integrado de comunicações avançadas de voz, dados e vídeo, bem como a abertura do respectivo procedimento pré-contratual.

2009-08-20 - Portaria 934/2009 - Ministério da Justiça

Regula o reembolso das despesas com a deslocação dos juízes com residência autorizada nas Regiões Autónomas e que exerçam funções nos tribunais superiores.

2009-08-20 - Decreto-Lei 194/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

2009-08-20 - Decreto-Lei 195/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Altera o regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, e procede à republicação dos Decretos-Leis nºs 379/93, de 5 de Novembro, 294/94, de 16 de Novembro, 319/94, de 24 de Dezembro e 162/96, de 4 de Setembro.

2009-08-20 - Portaria 935/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Tabuaço.

2009-08-20 - Portaria 936/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Fixa a tabela de encargos relativos à comunicação de dados e à cedência de informações no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC).

2009-08-20 - Portaria 937/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Fixa o pagamento de uma taxa referente ao processo de conservação do cadastro de cada prédio, devida ao Instituto Geográfico Português pelos titulares de prédios em situação de cadastro diferido.

2009-08-20 - Portaria 938/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 753/2009, de 14 de Julho, que concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Cultural e Recreativa de Parada de Bouro a zona de caça associativa de Parada de Bouro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Parada de Bouro, município de Vieira do Minho (processo n.º 5269-AFN).

2009-08-20 - Portaria 939/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Dá nova denominação à zona de caça associativa da Herdade das Defesinhas e anexas, que passa a denominar-se zona de caça associativa de Monte Ruivo, e renova a sua concessão, abrangendo um prédio rústico sito nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, município de Elvas (processo n.º 729-AFN).

2009-08-20 - Portaria 940/2009 - Ministério da Educação

Aprova os princípios orientadores da organização e da gestão do currículo próprio da Escola Portuguesa de Macau ao nível do ensino básico e dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário, bem como as respectivas matrizes curriculares e planos de estudos.

2009-08-20 - Portaria 941/2009 - Ministério da Educação

Aprova no Colégio Internato dos Carvalhos, por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano lectivo de 2009-2010, vários cursos científico-tecnológicos de nível secundário, cujos planos de estudo são publicados em anexo.