Resultados para o dia 2009-08-18
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2009-08-18 - DESPACHO 19081/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de cinco construções implantadas no lugar e freguesia da Praia de Mira, concelho de Mira, identificadas em anexo, necessária por impossibilidade da sua manutenção face ao POOC Ovar-Marinha Grande, e para implementação do Projecto de Requalificação da Marginal Norte da Praia de Mira e Protecção do Sistema Dunar a desenvolver na Praia de Mira, concelho de Mira, em execução do referido POOC Ovar-Marinha Grande.
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Não julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 278.º do Código de Procedimento e Processo Tributário interpretada no sentido de que, em processo de execução fiscal, só haverá subida imediata da reclamação dos actos do órgão de execução quando, sem ela, ocorram prejuízos irreparáveis que não sejam os inerentes a qualquer execução. (Processo n.º 200/09)
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2009-08-18 - DESPACHO 19072/2009 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Fixa os montantes globais máximos dos apoios a conceder na sequência das calamidades ocorridas nos distritos de Santarém e Lisboa, nos dias 9 de Abril e 18 e 19 de Fevereiro de 2008.
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2009-08-18 - Despacho 19070/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Designação da licenciada Marta Elisa Pedro Silva como chefe de equipa do Núcleo para a Prevenção da Violência Doméstica e Violência de Género (N-VDVG)
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Nomeia o TCOR Augusto Gonçalves
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Nomeação do CFR Palhas Ezequiel
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Nomeação do COR Paiva da Cunha
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Nomeação do primeiro-sargento Silva da Cal
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Nomeação do sargento-chefe Bernardo Coelho
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Nomeação do sargento-ajudante Sabino Marta