2009-07-17 - PORTARIA 60/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza e regulamenta a dispensa e entrega ao domicílio de medicamentos efectuados através da internet.

2009-07-17 - DESPACHO 787/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia o Dr. Luis Filipe Amaro Pacheco de Melo, Chefe de Gabinete do Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, como representante do Governo Regional dos Açores na Comissão de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos.

2009-07-17 - Decreto Regulamentar 12/2009 - Ministério da Defesa Nacional

Fixa os quantitativos máximos de militares na efectividade de serviço e em preparação para os regimes de voluntariado e de contrato na Marinha, no Exército e na Força Aérea.

2009-07-17 - Decreto Regulamentar 13/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Decreto Regulamentar 62/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica do Conselho Consultivo de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

2009-07-17 - Portaria 767/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Associação Nacional dos Industriais de Papel e Cartão e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e entre a mesma associação de empregadores e o SINDETELCO - Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e Media.

2009-07-17 - Portaria 768/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Associação Comercial de Aveiro e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e entre a mesma associação de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.

2009-07-17 - Portaria 769/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial de Braga - Comércio, Turismo e Serviços e outras e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outro, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores que se dediquem ao comércio e prestação de serviços, com excepção dosempregadores que se dedicam às actividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza, e trabalhadores ao seu serviço.

2009-07-17 - Portaria 770/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Portuguesa de Seguradores e outro e o STAS - Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora e outros, às relações de trabalho entre as empresas de seguros e trabalhadores ao seu serviço não filiados.