2009-06-03 - DESPACHO NORMATIVO 40/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a correcção da densidade do coelho bravo, na Ilha das Flores, permitindo a caça desta espécie, todos os dias, pelos processos legais de caça, sem limite de peças, até ao dia 30 de Junho de 2009, em redor de toda a referida ilha.

2009-06-03 - DESPACHO NORMATIVO 39/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os regulamentos das Medidas 4.2.1, 4.2.2 e 4.2.3, do Eixo 4.2 - Projectos de divulgação científica e tecnológica, e das Medidas 4.3.1 e 4.3.2, do Eixo 4.3 - Promoção do ensino experimental das ciências, ambos do Programa 4 - Programa de Apoio à Divulgação Científica e Tecnológica (CITECA), do PICTI. Revoga o Despacho Normativo n.º 28/2007, de 21 de Junho.

2009-06-03 - Aviso 20/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 15 de Abril de 2009, a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação relativo às Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Comunicações (ECO), resultante destas Emendas, adoptadas em Copenhaga em 9 de Abril de 2002.

2009-06-03 - Aviso 21/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 16 de Janeiro de 2009, sido trocadas notas pela Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais em Genebra e do Departamento Europeu das Nações Unidas e pela União Internacional de Telecomunicações, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades internas para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional de Telecomunicações Relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial de Políticas de Teleco (...)

2009-06-03 - Aviso 22/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 20 de Abril de 2007, os Emirados Árabes Unidos depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR - 1995), adoptada em Genebra em 14 de Novembro de 1975.

2009-06-03 - Aviso 23/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 21 de Agosto de 2008, a República do Turquemenistão depositado do seu instrumento de adesão ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, adoptado em Montreal em 29 de Janeiro de 2000.

2009-06-03 - Aviso 24/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 27 de Maio de 2008, a República de El Salvador depositado do seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adoptada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001.

2009-06-03 - Aviso 25/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 30 de Julho de 2008, a República da Guatemala depositado do seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adoptada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001.

2009-06-03 - Aviso 26/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitas notas pela Embaixada da República da Hungria em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, respectivamente em 10 e em 13 de Setembro de 2007, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada da Hungria em Lisboa em 18 de Setembro de 2007, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Hungria nas Áreas da Educação, Ciência, En (...)

2009-06-03 - Decreto-Lei 135/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/7/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.