Torna público ter, em 15 de Abril de 2009, a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação relativo às Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Comunicações (ECO), resultante destas Emendas, adoptadas em Copenhaga em 9 de Abril de 2002.

Aviso 20/2009

Por ordem superior se torna público que, em 15 de Abril de 2009, a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação relativo às Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Comunicações (ECO), resultante destas Emendas, adoptadas em Copenhaga em 9 de Abril de 2002.

Portugal é Parte das Emendas aprovadas, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/2009 e ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 11/2009, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2009.

Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 19 de Maio de 2009. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho Almeida e Sousa.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2012-09-10 - Aviso 104/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República da Turquia depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Comunicações, adotada na Haia, nos Países Baixos, em 23 de junho de 1993 e emendada em Copenhaga, na Dinamarca, em 9 de abril de 2002.

• 2014-01-07 - Aviso 5/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Governo do Reino Unido depositou o seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação do Gabinete de Comunicações (ECO, concluída na Haia, nos Países Baixos, em 23 de junho de 1993, e revista em Copenhaga, na Dinamarca, em 9 de abril de 2002.